Legislação Aplicável

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A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.


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Descarregar o ficheiro pdf para o seu computador.Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro;

Descarregar o ficheiro pdf para o seu computador.Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

 

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atualizado em Sexta, 26 Junho 2020 14:40