Disponível na secção de Documentação / Circulares / Ofícios / Ano de 2021 o respectivo Ofício - Convocatória - Sessão Ordinária de 24 de FEVEREIRO de 2021 e na secção de Documentação / Editais / Ano de 2021 / Convocatórias o Edital - Convocatória - Sessão Ordinária de 24 de FEVEREIRO de 2021.