Disponível na secção de Documentação / Circulares / Ofícios / Ano de 2024 o respetivo Ofício - Convocatória - Sessão Ordinária de 28 de FEVEREIRO de 2024 e na secção de Documentação / Editais / Ano de 2024 / Convocatórias o Edital - Convocatória - Sessão Ordinária de 28 de FEVEREIRO de 2024.