Disponível na secção de Documentação / Circulares / Ofícios / Ano de 2025 o respetivo Ofício - Convocatória - Sessão Ordinária de 07 de FEVEREIRO de 2025 e na secção de Documentação / Editais / Ano de 2025 / Convocatórias o Edital - Convocatória - Sessão Ordinária de 07 de FEVEREIRO de 2025.