Disponível na secção de Documentação / Circulares / Ofícios / Ano de 2026 o respetivo Ofício - Convocatória - Sessão Extraordinária de 12 de JANEIRO de 2026 e na secção de Documentação / Editais / Ano de 2025 / Convocatórias o Edital - Convocatória - Sessão Extraordinária de 12 de JANEIRO de 2026.