Assembleia Municipal de Resende

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Documento em pdf para download, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
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