Legislação
A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.
Poderá efectuar o download dos ficheiros em pdf, para leitura no seu computador.
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro;
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
Para visualizar os ficheiros pdf, deverá ter instalado no seu computador o Adobe Reader.
| Novembro 2024 |
| S | Q | Q | Q | S | D | D |
| 28 | 29 | 30 | 31 | 1 | 2 | 3 |
| 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 |
| 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 |
| 18 | 19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 |
| 25 | 26 | 27 | 28 | 29 | 30 | 1 |
| Visitas | [+/-] | |
| Hoje: Ontem: Anteontem: | 3610 15559 17571 | -2012 |
Total de Visitas | ||
| Desde 20/09/2008 | 12 170 074 | |
Disponível na secção de Documentação / Editais / Ano de 2024 / Ordens do Dia o Edital da Ordem do Dia - Sessão Ordinária de 26 de SETEMBRO de 2024 e Disponível na secção de Downloads / Documentação das Sessões / Ano de 2024 a Documentação necessária para a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Resende, a realizar no dia 26 de SETEMBRO de 2024. |
