Assembleia Municipal de Resende

Município de Resende, Av. Rebelo Moniz, 4660-212 RESENDE

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A Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias.


Poderá efectuar o download dos ficheiros em pdf, para leitura no seu computador.

 

Descarregar o ficheiro pdf para o seu computador.Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro;

Descarregar o ficheiro pdf para o seu computador.Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

 

Para visualizar os ficheiros pdf, deverá ter instalado no seu computador o Adobe Reader.

atualizado em Sexta, 26 Junho 2020 14:40  

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