Legislação
Legislação aplicável à Assembleia Municipal de Resende. Para a correcta visualização dos ficheiros, deverá ter instalado no seu computador um leitor de ficheiros pdf.
DocumentosAdicionado em
Documento em pdf para download, da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.