Assembleia Municipal de Resende

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Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
Documento em pdf para download, da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
file icon Lei n.º 24/98, de 26 de Maiohot!Tooltip 26/05/1998 Acessos: 3601
Documento em pdf para download, da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
Documento em pdf para download, da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
file icon Lei n.º 169/99, de 18 de Setembrohot!Tooltip 19/09/1999 Acessos: 4080
Documento em pdf para download, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

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