Assembleia Municipal de Resende

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Documento em pdf para download, da Lei n.º 24/98, de 26 de Maio.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 29/87, de 30 de junho.
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Site: assembleia.cm-resende.pt
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
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Documento em pdf para download, da Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro.
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Disponível na secção de Downloads / Documentação das Sessões / Ano de 2025 a Documentação necessária para a Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Resende, a realizar no dia 29 de DEZEMBRO de 2025 e ainda em Documentação / Editais / Ano de 2025 / Ordens do Dia, o Edital de Ordem do Dia para a referida Sessão.